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• Decreto Municipal nº 015, de 28 de julho de 2010
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• Lei Nº 2005/2022
• Lei Nº 2006/2022 - Previdência Complementar
• Lei Municipal nº 407, de 30 de abril de 1992
• Lei Municipio nº 1613, 30 Junho 2016
• Lei Municipal nº 1475, 15 de Abril de 2014
• Lei Municipal nº 1285, 28 de Junho de 2010
• Lei Municipal nº 1198, 17 de Dezembro de 2008
• Lei Municipal nº 1123, 20 de Dezembro de 2007
• Lei Municipal nº 1128, 20 de Dezembro de 2007
• Lei Municipal nº 1111, 16 de Outubro de 2007
• Lei Municipal nº 659, 09 de Abril de 1999
• Lei Municipal n° 576, 04 de Fevereiro de 1997
• Lei Municipal nº 404, 30 de abril de 1992
• Lei Municipal n° 389, 21 de Outubro de 1991
• Lei Municipal n° 372, 27 de Julho de 1991